Termos de uso — Moohappy Entregadores
Identificação da plataforma e contato
A plataforma é operada por Moohappy LTDA, inscrita no CNPJ 57.432.914/0001-49, com endereço na Rua Alaor Cervati, 80, Barra Bonita, São Paulo, Brasil. Canal de atendimento, contestação e solicitações sobre dados pessoais: [email protected]. O restaurante responsável por uma frota própria é o estabelecimento identificado no cadastro e no pedido; sua relação com o entregador não se confunde com a operação da plataforma.
Modalidade A · ofertas da plataforma
Para entregadores cadastrados na modalidade de ofertas da plataforma, ficar disponível é uma escolha: você decide quando conectar, pausar e desconectar, sem turno obrigatório, exclusividade, quantidade mínima de entregas ou taxa mínima de aceitação. Pode atuar para outras plataformas. Recusar ou deixar expirar uma oferta não gera multa, desconto, suspensão nem redução de prioridade por taxa de aceitação. A seleção considera disponibilidade informada, localização recente, capacidade, veículo e segurança da rota, com alternância de ofertas, não metas de produtividade. Cada entrega depende de aceite voluntário após consultar as informações e o ganho líquido. Desconectar impede novas ofertas; não apaga uma entrega já aceita nem autoriza abandonar pessoas, mercadorias ou valores. Em risco ou emergência, interrompa com segurança e procure suporte. Não há promessa de volume, renda mínima ou remuneração de tempo conectado. Uma eventual relação de emprego será determinada pela realidade e pela lei, não por este rótulo.
Modalidade B · frota própria do estabelecimento
Quando o cadastro estiver vinculado à frota própria de um restaurante, a Moohappy fornece o software de gestão, sem contratar o entregador em nome do restaurante. Escalas, remuneração, equipamentos, contratação, registro, saúde e segurança, documentos, seguros exigíveis e obrigações trabalhistas/previdenciárias devem ser tratados pelo estabelecimento conforme a relação real. A frota pode incluir empregados ou prestadores legalmente regulares: estes termos não convertem empregados em autônomos. Atribuições e horários definidos pelo restaurante são identificados como gestão da frota própria e não se confundem com as ofertas voluntárias da plataforma. O estabelecimento e a Moohappy conservam as responsabilidades que a lei lhes atribuir; não existe transferência genérica de responsabilidade ao entregador.
Documentos, análise e exigências locais
O cadastro documental exige identificação, CPF, contato, endereço, foto e identificação do veículo. Para veículo motorizado, exige habilitação adequada com atividade remunerada, licenciamento e requisitos de trânsito; para motofrete, inclui idade e tempo de categoria exigidos, curso especializado, autorização e inspeção de segurança. Regras estaduais e municipais adicionais precisam ser conferidas antes da liberação. Em São Paulo há exigências específicas de cadastro, prova de vida automatizada e identificação de segurança. Selfie, declaração ou conferência manual não substituem prova de vida automatizada. Sem a solução efetivamente disponível e validada, o novo cadastro correspondente fica pendente, não aprovado artificialmente. Não exigimos MEI/CNPJ indistintamente como forma de afastar vínculo; eventual documento empresarial depende da relação jurídica e das exigências aplicáveis. Não solicitamos antecedentes criminais de forma indiscriminada.
1. Quem participa e como funciona
Estes termos regulam o uso da tecnologia Moohappy pelo entregador identificado em seu cadastro. A plataforma conecta estabelecimentos, clientes e entregadores e registra ofertas, entregas, ganhos e devoluções. Na entrega própria, o estabelecimento administra sua frota e seus ajustes com o entregador. As relações efetivamente existentes e os direitos previstos em lei prevalecem: este documento não elimina vínculo de emprego, direitos trabalhistas, previdenciários ou responsabilidades quando reconhecidos pela legislação ou pelas autoridades.
2. Cadastro e regularidade
Forneça informações e documentos verdadeiros, pessoais e atualizados. Não empreste a conta. Utilize somente veículo que esteja autorizado a conduzir, em condições seguras e com documentação regular. Para motofrete, cumpra os requisitos de habilitação, exercício profissional, veículo, equipamentos, capacitação e autorizações aplicáveis, inclusive regras estaduais e municipais. O cadastro pode ser feito por pessoa física; MEI ou CNPJ, por si só, não substituem esses requisitos nem afastam responsabilidades. Eventual exigência específica será informada e validada antes da operação correspondente. O envio do cadastro não dispensa a análise de aprovação.
3. Disponibilidade e segurança
Informe sua disponibilidade de forma verdadeira. Uma escala operacional não autoriza condução insegura nem impede interromper o trajeto por risco, acidente ou emergência. Respeite limites de velocidade, regras de trânsito e capacidade do veículo. Não manuseie o celular dirigindo; pare em local seguro para usar o aplicativo. Não realize entregas sob efeito de álcool ou substâncias que prejudiquem a condução. Prazos estimados não autorizam infrações. Comunique obstáculos ao estabelecimento pelo chat quando for seguro.
4. Veículo, despesas e equipamentos
Quando utilizar veículo próprio, o entregador é responsável por sua conservação, manutenção preventiva, combustível, licenciamento, equipamentos e seguros contratados por ele, salvo acordo válido em contrário ou obrigação legal de outra parte. Defeito, desgaste, furto, colisão ou dano ao veículo não gera reembolso automático pela plataforma. A responsabilidade de cada envolvido depende dos fatos, da legislação, de obrigações contratuais válidas e de eventual cobertura de seguro. Esta cláusula não transfere ao entregador danos imputáveis à plataforma ou a terceiros nem despesas que legalmente caibam a outra parte.
5. Acidentes, danos e limites legais
A Moohappy não assume indenização automática por todo acidente, lesão, dano ao veículo ou fato praticado por terceiros apenas porque uma entrega foi intermediada no aplicativo. Isso não constitui isenção geral: permanecem todas as responsabilidades que a lei atribuir à Moohappy, ao estabelecimento, ao entregador, ao proprietário do veículo, a seguradoras ou a terceiros, inclusive por atos, omissões, falhas do serviço ou deveres legais de segurança. Não há renúncia a indenização, acesso à Justiça ou direitos indisponíveis. Obrigações de quem contrata motofrete, inclusive as legalmente solidárias, não são afastadas por este aceite.
6. Emergências e seguro
Em uma emergência, priorize atendimento médico e a segurança do local: SAMU 192, Bombeiros 193 ou Polícia 190, conforme o caso. Avise o estabelecimento e o suporte Moohappy assim que puder fazê-lo com segurança; preserve registros disponíveis sem se expor a risco. Estes termos não são uma apólice nem comprovam contratação de seguro pela Moohappy. Nenhuma cobertura, assistência, valor ou prazo é prometido sem comunicação específica de apólice efetivamente vigente, seguradora, condições e canal de acionamento. Seguros obrigatórios por lei ou por contratação aplicável continuam exigíveis de seu responsável.
7. Entregas, recebimentos e devoluções
Confira endereço, instruções e a identificação do pedido. Confirme etapas e código de entrega somente quando correspondam ao ocorrido; nunca solicite confirmação antes da entrega efetiva. Os valores de ganho exibidos seguem a regra da entrega. Dinheiro e maquininha sob sua guarda não são ganhos pessoais. Confira o troco adiantado pelo estabelecimento e registre recebimentos e devoluções: em venda de R$ 70 com troco para R$ 100, se a loja adiantou R$ 30 e você recebeu R$ 100 do cliente, devem voltar R$ 100 à loja. Divergências podem ser contestadas pelo chat, com análise dos registros. Nenhuma cobrança, desconto ou perda de saldo é autorizada genericamente por este termo.
8. Dados, localização e comunicação
Dados de cadastro, localização durante os períodos informados pelo aplicativo, registros de entregas e mensagens são tratados para operar o serviço, segurança, suporte, conciliação e cumprimento de obrigações legais, conforme a Política de Privacidade Moohappy. Permissões do aparelho e eventual consentimento específico não são substituídos por este aceite. Use dados de clientes somente para a entrega e o atendimento relacionado; não os divulgue nem os utilize para outras finalidades. Solicitações de acesso, correção ou exclusão podem ser enviadas a [email protected], observadas as retenções legalmente necessárias.
9. Atendimento, revisão e encerramento
Dúvidas, incidentes e contestações podem ser comunicados pelo chat relacionado ao pedido ou por [email protected]. Violações comprovadas podem motivar medidas proporcionais de segurança ou revisão do acesso, com canal para esclarecimento e contestação, respeitados deveres legais. O encerramento de acesso não extingue ganhos devidos, pendências de devolução ou direitos legais. Mudanças materiais nestes termos terão nova versão e informação ao usuário; este aceite não autoriza aceitar silenciosamente documentos futuros.
10. Aceite e acesso ao documento
Ao marcar a opção de aceite e enviar o cadastro, você declara ter acesso a este documento, compreendê-lo e concordar com suas condições, sem renunciar a direitos indisponíveis. Serão registrados a versão, uma cópia do texto, seu resumo criptográfico, a data e os dados técnicos necessários à comprovação do aceite. Guarde uma cópia. Aplica-se a legislação brasileira, com preservação dos foros e garantias legalmente competentes.